Declaração de Carga Poluidora – DCP IAP / Envio até 31/03/20

Empresas, indústrias e aterros sanitários têm até 31 de março para apresentar a Declaração de Carga Poluidora (DCP) de automonitoramento ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

O documento deve trazer informações quanto à geração de efluentes líquidos no ano anterior e estar assinado pelo administrador principal da empresa e/ou pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

LEGISLAÇÃO – A exigência está regulamentada pelas portarias do IAP nº 256/14 e nº 259/14 e atende ao Artigo 28 da Resolução Conama n°430/2011, que estabelece que o responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até 31 de março de cada ano, Declaração de Carga Poluidora referente ao ano anterior. A não apresentação da declaração acarretará dificuldades na renovação do licenciamento ambiental.

O Sistema de Automonitoramento consiste no acompanhamento, por parte da empresa poluidora, dos sistemas de tratamento de efluentes líquidos, possibilitando assim o controle das cargas poluidoras em corpos hídricos do Paraná e o controle ambiental da qualidade das águas subterrâneas e superficiais.

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